Protesto pela recusa da AML em aceitar e votar o Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa

Exma. Senhora Presidente
Arq. Helena Roseta

A Plataforma em Defesa das Árvores apresenta o seu protesto e repúdio pelo modo como o Regulamento Municipal do Arvoredo – instrumento importantíssimo, senão vital, para a boa gestão e manutenção do arvoredo da cidade - está a ser tratado e gerido pelo órgão a que V.Exa. preside.

Com efeito, para nossa grande surpresa, a Assembleia Municipal de Lisboa, seja em sede de Comissão Permanente seja por acção directa dos senhores presidentes de Junta, tem vindo a constituir-se como o grande obstáculo a que o Regulamento, em boa hora aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa, seja posto em prática e as árvores da nossa cidade possam assim, finalmente, ser tratadas com o respeito e boas-práticas internacionais que merecem, o que não acontece até aqui, muito menos desde que as Juntas de Freguesia detêm uma série de competências
​ para as quais, em nossa opinião, não estão preparadas, por uma série de razões, desde logo porque não possuem nem experiência nem quadros técnicos capazes para as assegurarem – vide as operações de poda e abate totalmente inadequadas de que temos vindo a dar conhecimento a V. Exa. e a essa Assembleia desde que nos constituímos como Plataforma.

Não compreendemos como a Assembleia Municipal se prepara para protelar mais uma vez este assunto, remetendo para as calendas a votação final, permitindo-se, assim, a continuação das más-práticas que todos reconhecemos como incompatíveis com uma capital europeia.

Mais, não conseguimos entender:

· As razões que levaram as Juntas de Freguesia a não se pronunciarem durante o período de consulta pública, que já foi há um ano, fazendo-o agora de forma
desinformada e sem quaisquer fundamentos de ordem técnica
​
· A Recomendação de V. Exa. “à Câmara Municipal e à 4ª Comissão Permanente que, na apreciação em sede de especialidade do Regulamento Municipal do Arvoredo, seja introduzida a necessária flexibilidade, por forma a salvaguardar o poder regulamentar das freguesias, sem prejuízo de deverem ser articulados entre Câmara e Juntas de Freguesias os princípios e critérios gerais orientadores de toda a gestão e manutenção do arvoredo municipal;” – A nosso ver, tal permitirá uma total desresponsabilização de tudo e de todos, permitindo-se ainda o cobrir de falhas graves, a promiscuidade de adjudicações, etc., em suma, cada Junta de Freguesia poderá fazer o que bem entender.

· A Recomendação de V. Exa. “que as Normas Técnicas anexas ao Regulamento tenham um carácter sobretudo pedagógico, por se tratar de matéria com um grau de detalhe porventura excessivo para uma norma regulamentar;” – Tal configura uma permissão ao total facilitismo, ausência de regras, etc., e, não de somenos, um imenso desrespeito pelos técnicos camarários que elaboraram essas mesmas normas técnicas.

· A Recomendação de V. Exa. apelando “a todos os deputados e em especial aos Presidentes de Junta de Freguesia para que tenham um contributo decisivo e construtivo na discussão na especialidade deste projecto de Regulamento, nomeadamente através de propostas de alteração que pretendam apresentar e que deverão ser encaminhadas para análise da 4ª Comissão. – Tal significará o adiamento ad aeternum e o aparecer de vazios legais.

Finalmente, não compreendemos o argumento vindo a público que estará subjacente ao imbróglio administrativo ente a AML e a CML, designadamente por os representantes das Juntas de Freguesia no plenário se poderem eximir a cumprir o Código do Procedimento Administrativo – cumprindo o Regulamento da CML – porque como se refere no parecer jurídico da própria CM, “os regulamentos municipais prevalecem sobre os regulamentos das freguesias, salvo se estes configurarem normas especiais” - nº2 do artigo 138º, do CPA.

Se bem sabemos, não existe nenhuma Junta de Freguesia que possua ou se regule por qualquer “regulamento de Freguesia” sobre as árvores, pelo que o Regulamento Municipal de Arvoredo tem de ser aplicado pelas JF sob pena de estas infrigirem a lei.

Alertamos ainda V. Exa. para o facto do parecer jurídico da ANAFRE não ter valor jurídico.

Resumindo e concatenando:

É com profunda desilusão que verificamos o modo como a Assembleia Municipal se presta a ser “força do bloqueio” numa matéria sobre a qual tem sido palco das mais variadas manifestações de protesto, alerta e apresentação de propostas construtivas dos cidadãos, desta Plataforma e das mais variadas proveniências, tentando impedir uma inevitabilidade:

O Arvoredo da cidade de Lisboa não sobreviverá muito mais tempo aos desvarios a que tem sido sujeito pelas más-práticas das Juntas de Freguesia, obstinadamente déspotas e reconhecidamente impreparadas para arcarem com uma transferência de competências eventualmente feita de forma atabalhoada e gizada administrativamente ao sabor das demarcações de território segundo a cor política respectiva.

Ainda as Tipuanas do Saldanha, os choupos, e um apelo...

(Os choupos abatidos aparecem nas ilustrações das apresentações públicas. Solicitam-se os relatórios fitossanitários dos 4 choupos abatidos na Fontes Pereira de Mello; e/ou a autorização escrita do Presidente para o seu abate)

Exmo. Senhor Vereador Arq. Manuel Salgado,

Agradecendo a resposta de V. Exa., através do OF/619/GVMS/16, sobre as árvores existentes no Eixo-Central, designadamente no que concerne à preservação de 24 das tipuanas da Praça do Saldanha e ao transplante de 2 delas durante a obra de requalificação de espaço público para aquele local, gostaríamos de transmitir a nossa satisfação pelo facto daquelas se manterem intocáveis.

No entanto, chamamos a atenção, para a circunstância do transplante não ser, obviamente, garantia da sobrevivência, constituindo sempre um risco para as árvores a transplantar, uma vez que árvores da mesma espécie vivem em rede.

Ainda sobre as tipuanas do Saldanha, voltamos a informar V. Exa. que esta Plataforma submeteu ao ICNF, em 29 de Outubro de 2015, um pedido de classificação daqueles conjunto-maciço, pelo que se aguarda o respectivo despacho de abertura que o torne um conjunto Em Vias de Classificação.

  

No que diz respeito ao abate dos 4 Populus nigra importa esclarecer o seguinte:

1 - No dia 9 de Outubro 2015, a Plataforma pediu esclarecimentos por escrito à CML sobre o projecto, nomeadamente sobre a existência ou não de abates. Não obteve nenhuma resposta. Voltou a fazê-lo no dia 13 de Junho, requerendo os relatórios fitossanitários que sustentariam o abate, mas voltou a não ter qualquer resposta da CML.

2 - As apresentações públicas deste projecto foram suportadas em materiais pouco claros, em que os fotogramas, inclusive, não deixam antever qualquer abate; aliás, os choupos abatidos aparecem nas ilustrações das apresentações públicas (vide, a título de exemplo, sessão de 6.10.2015, páginas 13 e 14).

3 – Em relação ao cumprimento ou não do Despacho P/60/2012, de 20/7/2012, lamentamos rebater o que está escrito no V/ OF/619/GVMS/16, mas não cremos que o mesmo tivesse sido cumprido. Com efeito, não foi cumprida nem a obrigatoriedade do aviso público com uma antecedência mínima de 15 dias, nem existiu autorização expressa do Presidente da CML nem houve acesso público aos relatórios fitossanitários. O que foi disponibilizado online foram os pedido de autorização de abate no dia 22 de Junho, 7 dias depois do primeiro abate, estando contudo estranhamente datados de 6 de Junho, 8 dias antes do abate! Sendo que não está, e deveria estar, apensa qualquer autorização escrita do Presidente da CML.

Salvo prova em contrário, consideramos que estas 4 árvores podiam e deviam ter sido integradas no Projecto de Requalificação do Eixo Central, por serem árvores de grande porte e por fazerem parte do património da cidade. Não consideramos admissível que em pleno século XXI um projecto de paisagismo não integre as pré-existências, no caso vertente árvores com várias dezenas de anos e que, bem ou mal, faziam parte do nosso quotidiano.

Assim como nos parece inadmissível que a justificação do abate seja a impossibilidade de desviar a ciclovia das árvores... Mais nos parece estranha tal justificação quando são os próprios ciclistas a afirmarem que a ciclovia não implicava o abate dos choupos.

Finalizamos com um apelo, Senhor Vereador:

Que, doravante, a CML não volte a repetir esta prática de abate de árvores para que determinado local se “encaixe” melhor na geometria gizada em computador pelos autores dos projectos, e que a CML tenha sempre em conta que as árvores que acompanham gerações, as árvores de grande porte são uma mais-valia para todo e qualquer paisagismo, seja qual for a espécie e sejam elas consideradas bonitas ou feias; bem como atente no facto de que importa não ferir a relação de afectos que existe entre as árvores e a população.

Solicitamos, por isso, Senhor Vereador, que a CML, nestas e noutras empreitadas de requalificação do espaço público, ao abrigo ou não do projecto “Uma Praça em Cada Bairro”, proceda de outro modo que não como no caso daquele choupo negro da Av. Fontes Pereira de Melo, e tenha em linha de conta as Recomendações da AML nº 06/068 (Procedimentos de manutenção e substituição de arvoredo em Lisboa) e nº 02/112 (Abate de árvores).

Colocamo-nos, mais uma vez, à disposição da CML para que a cidade tenha um espaço público de excelência, e que o “Uma Praça em Cada Bairro” seja um sucesso, mas com o mínimo abate possível de árvores existentes, que a ocorrer o seja apenas por razões de ordem imperativa e não ao livre arbítrio deste ou daquele técnico.

Por fim, gostaríamos de solicitar que fosse facultado a esta Plataforma: (a) informação sobre quais as 2 tipuanas que serão objecto de transplante; (b) os relatórios fitossanitários dos 4 choupos abatidos na Fontes Pereira de Mello; e (c) a autorização escrita do Presidente para o seu abate.

Transplantar

"When you take a tree that is rooted in the ground, and transfer it from one place to another, the tree will no longer bear fruit. And if it does, the fruit will not be as good as it was in its original place. This is a rule of nature. I think if I had left my country, I would be the same as the tree." 
Abbas Kiarostami

As tipuanas do Saldanha

1)Tendo como base a consulta do projecto disponibilizado pela CML para a Praça Duque de Saldanha e o levantamento das árvores feito no local,  concluímos que das 26 tipuanas existentes hoje no local, 7 serão abatidas.

2) É enviado um pedido de esclarecimento ao vereador responsável pela obra.

3) Resposta do Vereador garantindo que apenas 2 tipuanas serão transplantadas.