COMO PROCEDER EM CASO DE ABATE DE ÁRVORES NA SUA RUA, PRAÇA OU JARDIM

Jardim Cesário Verde, Lisboa, 2015 

Abate ilegal de árvores de grande porte saudáveis que poderia ter sido evitado

Segundo o Despacho 60/P/2012 da CML, "o abate de árvores SÓ pode resultar de necessidade fitossanitária ou risco grave para a segurança por falta de resistência mecânica, determinadas por técnico competente, ou excepcionalmente, mediante autorização do Presidente da Câmara".

1. As árvores não podem ser abatidas sem relatório fitossanitário e sem aviso prévio aos moradores da zona com, pelo menos, duas semanas de antecedência. Qualquer abate conduzido sem estes dois procedimentos, é ILEGAL. Por isso, primeiramente, verifique a existência efectiva de:

a) Aviso prévio na(s) árvore(s) em causa ou nas caixas do correio da vizinhança;

b) Relatórios fitossanitários, que são públicos e, portanto, de livre-acesso. Esses relatórios estão, normalmente, no site da CML (http://www.cm-lisboa.pt/viver/ambiente/intervencoes-arvoredo/a-decorrer) e/ou nas instalações da Junta de Freguesia da zona, que deverá dar acesso, sem restrições, aos mesmos ou colocá-los em lugar visível (em placards nas instalações da JF e/ou no seu próprio site).

2. Quem contactar para saber mais informações, denunciar uma situação irregular ou ilegal ou mesmo questionar sobre a justeza e necessidade de um abate legal? Conforme o caso e as circunstâncias, poderá e deverá contactar:

a) A Junta de Freguesia da zona;

b) O Gabinete do Vereador dos Espaços Verdes, José Sá Fernandes, se se tratar de espaços verdes da responsabilidade da CML (jose.sa.fernandes@cm-lisboa.pt) ou o Gabinete do Vereador do Urbanismo, Ricardo veludo, se se tratar de obras no espaço público, nomeadamente no âmbito do programa Uma Praça em Cada Bairro (ver.ricardo.veludo@cm-lisboa.pt). Em ambos os casos com CC para a Direcção Municipal da Estrutura Verde: dmevae.dev.dpgmev@cm-lisboa.pt ;

c) Em casos que o justifiquem, pela sua gravidade e extensão, pode mesmo apelar à acção do Presidente Fernando Medina (gap.expediente@cm-lisboa.pt);

d) Pode ainda participar da situação no site Na Minha Rua (https://naminharualx.cm-lisboa.pt/) e/ou através dos números 808 20 32 32 e 218 17 05 52 (das 8h às 20h, de 2.ª a sábado).

3. Em caso de não resposta destas entidades e/ou atempadamente, resultando em prejuízo das árvores, sobretudo se não tiverem sido respeitados os procedimentos de aviso prévio e de relatórios fitossanitários, poderá apresentar a sua queixa junto do Provedor de Justiça, Maria Lúcia Amaral (provedor@provedor-jus.pt), para que actue em conformidade. 

4. Mobilização no local dos abates é crucial. Os casos de sucesso de salvaguarda de árvores condenadas - inclusive daqueles casos que cumprem a lei mas que dela fazem mau uso, sendo claramente abusivos e desnecessários - devem-se sobretudo à mobilização dos moradores e cidadãos (às vezes basta a indignação de uma só pessoa!). Cidadãos que, chamando a atenção para a sua ligação afectiva com determinadas árvores, a sua história e a sua importância no quotidiano de certa rua, certo largo, certo jardim, conseguem fazer-se ouvir junto da CML. 

A Plataforma em Defesa das Árvores apoia, na medida das suas capacidades, a mobilização de qualquer cidadão ou conjunto de cidadãos na salvaguarda do património arbóreo de todos. Pode contactar-nos através do e-mail: emdefesadasarvores@gmail.com.

Consulte também o Regulamento Municipal do Arvoredo: https://dre.pt/home/-/dre/114290144/details/maximized